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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 642442 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 642442 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIOGRANDE DO SUL
Publicação
DJe-172 08-09-2011
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_642442_8d012.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 459 - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. - Acórdãos citados: RE 92264, AgR, AI 388740 AgR, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, AI 673173 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 570773, RE 596024, AI 714424, AI 830147. Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2011, KBP. Revisão: 26/09/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629481/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-642442-rs-rio-grande-do-sul

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