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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 600063 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 600063 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ BENEDITO COUTO FILHO, RECDO.(A/S) : SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES
Publicação
DJe-186 28-09-2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_600063_e24d5.pdf
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Ementa

IMUNIDADE – VEREADOR – DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar – prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior – presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Número de páginas: 4. - Análise: 11/10/2011, ACG. - Revisão: 12/10/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629474/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-600063-sp-sao-paulo

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