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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600063 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 600063 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ BENEDITO COUTO FILHO, RECDO.(A/S) : SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES
Publicação
28/09/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
IMUNIDADE – VEREADOR – DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar – prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior – presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010 ART- 00029 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 4. - Análise: 11/10/2011, ACG. - Revisão: 12/10/2011, IMC.
