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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 632853 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 632853 CE - CEARÁ
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, RECDO.(A/S) : TEREZA MARIA CARVALHO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-044 02-03-2012
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_632853_fba00.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS.

A questão referente à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público possui relevância social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso e Min. Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Número de páginas: 9. Análise: 07/03/2012, IMC. Revisão: 08/03/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629461/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-632853-ce-ceara

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