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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 640452 RO - RONDÔNIA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 640452 RO - RONDÔNIA
Partes
RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-232 07-12-2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_640452_201b8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” fixada em valor variável entre 5% a 40%. - Acórdãos citados: ADI 442, RE 582461 RG. Número de páginas: 16. Análise: 04/01/2012, MMR. Revisão: 17/01/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629458/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-640452-ro-rondonia

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