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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 640452 RO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 640452 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

07/12/2011

Julgamento

6 de Outubro de 2011

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_640452_201b8.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PUNIÇÃO APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEVER INSTRUMENTAL RELACIONADO À OPERAÇÃO INDIFERENTE AO VALOR DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA (PUNIÇÃO INDEPENDENTE DE TRIBUTO DEVIDO). “MULTA ISOLADA”. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO ESPECÍFICO. PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 442, RE 582461 RG. Número de páginas: 16. Análise: 04/01/2012, MMR. Revisão: 17/01/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629458/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-640452-ro

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