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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG RE 640139 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) : MÁRCIO CAMARGOS VIERA

Publicação

DJe-198 14-10-2011

Julgamento

22 de Setembro de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_640139_9c3c1.pdf
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Inteiro Teor

RE640139RG DecisãosobreRepercussãoGeral (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-DIASTOFFOLI (5)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (7)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629455/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-640139-df-distrito-federal/inteiro-teor-311629465

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