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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 640139 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 640139 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) : MÁRCIO CAMARGOS VIERA
Publicação
14/10/2011
Julgamento
22 de Setembro de 2011
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_640139_9c3c1.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO , INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.

O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00063 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00307 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI- 011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000269 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdãos citados: HC 70179, HC 72377, HC 73161, HC 92763, RE 561704 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 630011, RE 639732, RE 640133. Número de páginas: 14. Análise: 25/10/2011, MMR. Revisão: 11/11/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629455/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-640139-df

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