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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 652229 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 652229 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : SONJA GRACIE GRONNING
Publicação
DJe-204 24-10-2011
Julgamento
29 de Setembro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_652229_633b0.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Missão Diplomática no Exterior. 3. Contratação de Auxiliar Local anteriormente à Constituição de 1988. 4. Acórdão recorrido que concede a ordem em mandado de segurança para determinar o enquadramento da recorrida em cargo compatível com as funções que exercia. 5. Interpretação do art. 19, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para identificar existência ou não de óbice à estabilidade. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Questão que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Tema 481 - Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90. - Veja MS 14382 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 08/11/2011, KBP. Revisão: 10/11/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629453/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-652229-df-distrito-federal

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