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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 596663 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
DJe-234 12-12-2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_596663_7698d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 12/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

27/10/2011 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO

E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO (A/S)

COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Ayres Britto e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

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RE 596.663 RG / RJ

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE

JANEIRO

PRONUNCIAMENTO

COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE

ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em recurso ordinário, ante fundamentos assim resumidos (folha 86):

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA – NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame.

2. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada

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(CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos tão somente para determinar a republicação do acórdão, uma vez que as primeiras e as últimas linhas de cada página não estavam legíveis, por provável defeito de impressão (folha 102 a 111).

No recurso extraordinário de folha 113 a 123, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem a violação aos artigos , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta da Republica. Discorrem sobre a existência de repercussão geral, por estar em jogo a garantia da intangibilidade da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. Apontam a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Colegiado de analisar as omissões indicadas nos declaratórios, especificamente no que se refere ao teor do título exequendo – no qual estaria expressa a incidência da Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre os proventos dos autores, com efeitos presentes e futuros, o que impediria a limitação efetivada, à data-base da categoria de 1989 – e à sentença normativa de 1989, que teria transitado em julgado no ano seguinte, sem que o Banco do Brasil houvesse alegado que, por meio do acordo então celebrado, teria quitado os créditos ora em discussão. Aduzem que a argumentação do recorrido nesse sentido só foi trazida a juízo em 1998, passados quase dez anos.

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Por fim, insistem na configuração de ofensa à coisa julgada, porquanto não há, no título exequendo, qualquer possibilidade de autorizar limite à condenação imposta.

O Banco do Brasil, nas contrarrazões de folha 127 a 134, salienta a ausência de demonstração da nulidade do pronunciamento, tampouco do desrespeito à coisa julgada. Alude ao artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado a agravo de instrumento, ocasião em que consignei (folha 155):

COISA JULGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO –

ENQUADRAMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONVERSÃO DOS AUTOS – AUTUAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.

1. Ficou explicitamente assentado, no título executivo judicial, o direito dos agravantes de incidência do percentual de 26,05% nos respectivos proventos, assegurando-se “que esta incidência integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros, pelos motivos expostos no capítulo de fundamentação da sentença que este decisum integra” (folha 34). Pois bem, em execução, veio a ser limitado no tempo o direito reconhecido mediante sentença. Ajuizada ação rescisória, o pedido formulado foi julgado improcedente.

2. Conheço deste agravo e o provejo.

3. Entendendo enquadrado o extraordinário no

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permissivo que lhe é próprio, procedo à conversão dos autos. Autuem o recurso, distribuindo-no por prevenção. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

4. Publiquem.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 167 a 169, preconiza o não conhecimento ou o não provimento do recurso.

2. Conforme fiz ver quando provi o agravo de instrumento para a subida do extraordinário, no título executivo judicial, ficou estampado o direito dos agravantes à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, assegurando-se que a incidência os integraria com efeitos presentes e futuros. Nada foi dito, mitigando-se o alcance do que decidido, sobre o acerto em data-base. Logo, há tema a repercutir em um sem-número de casos no que a coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porquanto formalizado pelo Judiciário, implica a segurança jurídica.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 17 de setembro de 2011, às 10h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.663 RIO DE

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MANIFESTAÇÃO

Espólio de Aprigio Belarmino de Camargo e outro interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada com base na alegada violação da coisa julgada.

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão em que o Tribunal regional concluiu que a extinção da execução em virtude do cumprimento integral da sentença exequenda não implicou violação da coisa julgada. No acórdão atacado, asseverou-se, nos termos do voto do Relator, que as razões manejadas no recurso ordinário não foram suficientes para infirmar o julgado rescindendo, “segundo o qual, conforme constatado por meio de prova pericial, a obrigação foi satisfeita, quanto aos empregados do ora réu, abrangendo o período de fevereiro até agosto de 1989, por força do dissídio coletivo já mencionado, sendo que os ora recorrentes receberam os valores pertinentes às diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 – indevidamente – até agosto de 1995 (fl. 87)” (fl. 90).

No apelo extremo, os recorrentes sustentam violação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, alegando que a vedação, pelas instâncias inferiores, da incorporação dos valores referentes à aplicação do percentual de 26,05% aos proventos dos autores - ao argumento de que os referidos valores já haviam sido quitados conforme o estabelecido na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 38/89 -teria implicado a limitação temporal do que decidido na reclamação trabalhista - na qual se reconheceu o direito dos autores ao referido reajuste -, o que teria resultado em clara violação da coisa julgada. Acrescentam que “o título exequendo não trouxe qualquer possibilidade de limitação. Ao contrário, de forma clara determinou que os valores devidos fossem integrados aos proventos dos Autores, com efeitos presentes e futuros. Ora, não se fazia necessária vedação expressa à limitação, como pontuado pelo v. acórdão

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recorrido, quando é possível depreender a clara determinação quanto aos efeitos futuros do r. decisum, vez que determinada a integração dos proventos”.

Entendo que a questão posta nos autos está restrita à delimitação do comando do dispositivo da sentença da mencionada reclamatória trabalhista, a qual, segundo o acórdão atacado, condenou o Banco do Brasil a pagar aos autores “os valores da incidência da URP de fevereiro/89, ao percentual de 26,05% sobre os proventos deles, assegurando que esta integra os mencionados proventos, com efeitos presentes e futuros” (fl. 88).

Assim, o tema vinculado no recurso extraordinário refere-se à definição dos limites objetivos da coisa julgada no caso concreto. Essa questão deve ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, não se podendo, portanto, alçá-la ao patamar constitucional. Há, no caso, ofensa reflexa, o que impede o exame do mérito da questão posta no extraordinário, conforme iterativa jurisprudência da Suprema Corte. Sobre o tema, diz o Ministro Celso de Mello, em primorosa síntese, que a "discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘ res judicata ', torna incabível o recurso extraordinário". Acentua ainda Sua Excelência que, "em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame ‘in concreto', dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada -traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário" (AI nº 452.174/GO-AgR, Segunda Turma, DJ de 17/10/03).

Nessa mesma linha, o Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 637.135/BA, recusou o recurso extraordinário, ao concluir que a matéria nele versada, vinculada aos limites da coisa julgada, não possuía repercussão geral, por não se tratar de tema de índole constitucional. Esse julgado ficou assim ementado:

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa

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julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 5/9/11).

Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, for indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direto , DJe de 7/8/09.

Ressalte-se a seguinte passagem da manifestação lançada no referido RE nº 590.415/SC-RG:

“(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.”

Assim, entendo ausente matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela e, em virtude disso, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

Brasília, 24 de outubro de 2011.

Ministro DIAS TOFFOLI

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Documento assinado digitalmente

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629433/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-596663-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-311629443

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