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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630898 RS 0024449-40.2005.4.04.7100
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0024449-40.2005.4.04.7100 RS 0024449-40.2005.4.04.7100
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ROL MAR METALÚRGICA LTDA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
28/06/2012
Julgamento
3 de Novembro de 2011
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00021 PAR-00002 ITEM-1 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00036 ART- 00102 INC-000003 LET- A ART- 00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 LET- A REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART- 00150 INC-00002 ART- 00173 ART- 00195 INC-00001 ART- 00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00062 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 002613 ANO-1955 ALTERADA PELO DEL- 1146/1970 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 007787 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 001146 ANO-1970 DECRETO-LEI
