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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-AI_745831_6404d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 29/11/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

20/10/2011 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : TERESINHA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ROBSON CAVALIERI

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA

PORTA DO SOL - APAPS

ADV.(A/S) : FÁBIO RODRIGO TRALDI

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro DIAS TOFFOLI

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AI 745.831 RG / SP

Relator

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20/10/2011 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO

PAULO

Repercussão Geral no Agravo de Instrumento nº 745.831/SP

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Cautelar - Loteamento - Pagamento unicamente da taxa de fornecimento de água por associação de proprietários e impedimento de possível corte por inadimplência - Declaratória - Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas do loteamento e demais despesas pela associação ré -Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento -Cerceamento de defesa afastado - Ausência de negação efetiva quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir a prova documental trazida pela ré - Não alegado desconhecimento pela autora da existência da associação no momento da aquisição do imóvel -Associação que atua em benefício do loteamento -Figura que se assemelha ao condomínio - Ausência de

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AI 745.831 RG / SP

violação ao princípio da livre associação: Hipótese em que o morador usufrui os benefícios oferecidos pela associação - Insatisfação e suposto desinteresse nos serviços prestados que não isentam a autora da obrigação - Inegável acréscimo patrimonial advindo do trabalho da associação - Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito - Omissão na sentença não verificada - Apreciação de todas as questões relevantes - Recurso adesivo - Indevida a majoração dos honorários em razão da complexidade da matéria e do julgamento antecipado - Injustificado, no atual momento processual, o indeferimento da assistência judiciária à autora - Ausência de fatos suficientes para alterar insuficiência econômica alegada -Sentença confirmada - Recursos desprovidos.

No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que aqui se trava, concernente à associação compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos urbanos a agremiações constituídas nos respectivos empreendimentos, com a consequente assunção do compromisso de arcarem com despesas com as quais não necessariamente concordam.

Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade e da liberdade de associação (artigo , caput e inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da associação, por discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da recorrida.

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva aplicação do princípio da liberdade de associação a hipóteses como esta ora em discussão, com

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a consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos imobiliários, é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do princípio da legalidade.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as associações constituídas nos moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com situações que demandem a apreciação de pedidos semelhantes ao presente.

Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário ( RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).

Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários de imóveis nas mesmas condições.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 28 de setembro de 2011.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.831 SÃO

PAULO

PRONUNCIAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO –

REPERCUSSÃO GERAL –

INADEQUAÇÃO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Agravo de Instrumento nº 745.831/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 15 horas e 7 minutos do dia 30 de setembro de 2011.

A Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a Apelação Cível com Revisão nº 502.398-4/0-00, negou provimento ao recurso, assentando a obrigatoriedade do pagamento das taxas de manutenção e conservação de áreas do loteamento Porta do Sol pela agravante, moradora local, ainda que não seja associada e discorde do trabalho realizado pela agravada. Consignou serem os serviços efetivamente prestados pela associação e colocados à disposição dos moradores, motivo pelo qual o recolhimento dos valores estaria justificado, não afastando tal dever a alegação de não usufruto dos serviços. Apontou que as aludidas taxas não violariam o princípio da liberdade de associação, porquanto, apesar de ter sido criada sob essa forma, ante a inexistência de leis específicas disciplinando a matéria, a agravada não se submeteria às regras próprias das associações, pois não haveria voluntariedade quanto ao rateio das despesas realizadas em prol dos moradores. Citando orientação jurisprudencial, decidiu ser o loteamento, na hipótese,

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equiparado aos condomínios, acarretando, portanto, acréscimo patrimonial a beneficiar os proprietários dos lotes.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a agravante argui transgressão aos artigos , incisos II e XX, e 175, cabeça, da Carta da Republica. Sustenta a ilegalidade da cobrança das taxas de clube, de construção e manutenção da hípica e de vias públicas, de transporte urbano e de lixo, porquanto não ostentaria a qualidade de associada, não teria anuído expressamente com as obras e não utilizaria nenhuma das citadas benfeitorias. Ressalta a impossibilidade de ver-se compelida ao pagamento da taxa de segurança, pois o loteamento não seria fechado, mostrando-se inviável equiparálo a um condomínio, por ser urbano e dotado de vias públicas dentro da respectiva área, existindo, inclusive, uma ação civil pública em andamento, com decisão em primeira instância determinando a abertura do mencionado local ante a falta de autorização legal para tanto. Sustenta a ocorrência, na espécie, de bitributação, haja vista o recolhimento do IPTU relativamente ao mesmo imóvel. Concorda com a cobrança apenas da taxa de água, por ser serviço essencial e contínuo. Afirma ausência de enriquecimento ilícito bem como de valorização imobiliária do terreno, pois a agravada não teria provado tais alegações, sendo que as perícias contábeis juntadas pela associação não serviriam para tal fim.

Sob o ângulo da repercussão geral, aduz estar em jogo questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapassa o interesse subjetivo das partes por atingir grande número de moradores obrigados a suportar despesas com as quais não concordam. A importância jurídica estaria presente em face de a matéria ser controvertida em diversos Tribunais de Justiça em

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todo o país.

A agravada, nas contrarrazões, aponta a existência de ofensa reflexa aos preceitos invocados e a falta de demonstração da repercussão geral. No mérito, diz do acerto do ato impugnado, pois haveria prestação de serviços e construção de benfeitorias em prol de todos os moradores do loteamento.

O extraordinário não foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do relator, Ministro Dias Toffoli:

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

TERESINHA DOS SANTOS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Cautelar – Loteamento – Pagamento unicamente da taxa de fornecimento de água por associação de proprietários e impedimento de possível corte por inadimplência – Declaratória – Inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção, conservação de áreas do loteamento e demais despesas pela associação ré – Improcedência –

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Inconformismo – Desacolhimento – Cerceamento de defesa afastado – Ausência de negação efetiva quanto à prestação dos serviços, apta a desconstituir a prova documental trazida pela ré – Não alegado desconhecimento pela autora da existência da associação no momento da aquisição do imóvel – Associação que atua em benefício do loteamento – Figura que se assemelha ao condomínio – Ausência de violação ao princípio da livre associação: Hipótese em que o morador usufrui os benefícios oferecidos pela associação – Insatisfação e suposto desinteresse nos serviços prestados que não isentam a autora da obrigação – Inegável acréscimo patrimonial advindo do trabalho da associação – Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito – Omissão na sentença não verificada – Apreciação de todas as questões relevantes – Recurso adesivo – Indevida a majoração dos honorários em razão da complexidade da matéria e do julgamento antecipado – Injustificado, no atual momento processual, o indeferimento da assistência judiciária à autora – Ausência de fatos suficientes para alterar insuficiência econômica alegada – Sentença confirmada – Recursos desprovidos.

No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que aqui se trava, concernente à associação compulsória de proprietários de imóveis em loteamentos urbanos a agremiações constituídas nos respectivos empreendimentos, com a consequente assunção do compromisso de arcarem com despesas com as quais não necessariamente concordam.

Assevera que a decisão recorrida implicou violação aos comandos constitucionais dos princípios da legalidade

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e da liberdade de associação (artigo , caput e inciso XX, da Constituição Federal), ao exigir que a recorrente, a despeito de se recusar a fazer parte da associação, por discordar de seus objetivos, se submetesse às cobranças da recorrida.

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva aplicação do princípio da liberdade de associação a hipóteses como esta ora em discussão, com a consequente sujeição à cobrança de taxas em loteamentos imobiliários, é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, do princípio da legalidade.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as associações constituídas nos moldes da recorrida e que estão a cobrar taxas análogas de seus associados, estando sujeitas, portanto, a deparar com situações que demandem a apreciação de pedidos semelhantes ao presente.

Ressalte-se, ainda, que, em julgamento realizado na sessão do dia 20 de setembro de 2011, a Primeira Turma desta Corte apreciou caso similar ao destes autos, tendo dado provimento ao apelo interposto pelo proprietário ( RE nº 432.106/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio).

Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por conseguinte, aos interesses de milhares de proprietários de imóveis nas mesmas condições.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

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Brasília, 28 de setembro de 2011.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

2. O instituto da repercussão geral é atinente aos recursos extraordinários que versem matéria constitucional – artigo 102, § 3º, da Carta Federal. No caso, o citado recurso continua retido na origem. Subiu o agravo de instrumento e cabe ao relator apreciá-lo.

Então, mostra-se forçoso assentar a impropriedade do lançamento do agravo no Plenário Virtual para exame de possível repercussão geral.

3. Pronuncio-me pela inadequação do mencionado instituto.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 10 de outubro de 2011.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629429/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-rg-ai-745831-sp-sao-paulo/inteiro-teor-311629439

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