jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ALCIRENE DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_657718_7bfe3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SAÚDEMEDICAMENTOFALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIAAUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERALCONFIGURAÇÃO.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00006 ART- 00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00128 INC-00001 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI- 001060 ANO-1950 ART-00005 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Veja Apelação Cível 1.0145.09.567017-3/002 do TJ/MG. Número de páginas: 5. Análise: 19/03/2012, MMR. Revisão: 20/03/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629411/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-657718-mg

Informações relacionadas

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-14.2017.4.03.6126 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-50.2020.4.04.0000 XXXXX-50.2020.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-76.2017.4.01.3800

Artigoshá 2 anos

Concessão de medicamento não registrado na Anvisa