19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-89.2005.4.04.7115
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. INCLUSÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (“CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI”). CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA. ALCANCE DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I, 150, § 6º E 195, I. LEI 9.363/1996.
Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B PAR-00003 ART- 00149 PAR-00002 INC-00001 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 INC-00002 ART-0170A ART- 00176 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00021 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- LEG-FED LEI- 009250 ANO-1995 ART-00039 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-008904 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009363 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-001807 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 2 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Veja Apelação Cível 2005.71.15.002178-3 do TRF da 4ª Região. Número de páginas: 14. Análise: 13/11/2012, MMR. Revisão: 13/11/2012, IMC.
