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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003328-87.2009.4.04.7205 DF - DISTRITO FEDERAL 0003328-87.2009.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : VALDEMAR RONCAGLIO
Publicação
DJe-081 26-04-2012
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_661256_d701e.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2ºdo ART. 18DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. - Veja Informativo 600 do STF (RE 381367 - Tribunal Pleno). Número de páginas: 16. Análise: 03/05/2012, SEV. Revisão: 09/05/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629406/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-661256-df-distrito-federal-0003328-8720094047205

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