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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA, RECDO.(A/S) : GENI QUINTANA
Publicação
DJe-232 07-12-2011
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_646721_37615.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 07/12/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4

10/11/2011 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.721 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA

ADV.(A/S) : ROSSANO LOPES

RECDO.(A/S) : GENI QUINTANA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FERREIRA

UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.721 RIO

GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 646.721/RS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 70039688452, entendeu que companheiros só herdam os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável quando presentes determinados requisitos, consoante os termos do artigo 1.790 do Código Civil. Consignou ser descabida a equiparação da figura do companheiro à do cônjuge, afastando a aplicação do artigo 1.829, incisos I e II, do citado diploma legal. Assentou não ter a Carta Federal igualado, para todos os fins, os institutos do casamento e da união estável, segundo disporia o artigo 226, § 3º, da Constituição da República.

O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 66):

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4

RE 646.721 RG / RS

SUCESSÃO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. VÍNCULO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O DIREITO DO COMPANHEIRO À HERANÇA LIMITA-SE AOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO. EXEGESE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos (folhas 79 e 80).

No extraordinário protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso I, e 226, § 3º, do Diploma Maior. Diz do dever de ser assegurado ao homossexual o direito à sucessão legítima, haja vista o artigo 1.837 do Código Civil. Assevera que, apesar de inexistir previsão legal acerca do casamento civil homoafetivo, a Lei Maior garante a todos a igualdade e a dignidade, independentemente da orientação sexual. Salienta que a aplicação do referido artigo 1.790 viola os preceitos citados, padecendo, por conseguinte, de inconstitucionalidade. Requer o efeito suspensivo do processo até o trânsito em julgado da decisão.

No tocante à repercussão geral, anota a importância da questão sob os pontos de vista social, econômico, político e jurídico. Afirma a necessidade de tratarem-se os casais homossexuais sem qualquer distinção ou discriminação. Ressalta a possibilidade de a presente hipótese refletir-se em incontável número de processos no Judiciário nacional, ultrapassando o interesse subjetivo das partes.

Apesar de regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (folha 100).

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Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

RE 646.721 RG / RS

O extraordinário foi admitido na origem (folha 102 – frente e verso).

2. O recurso está subscrito por advogado regularmente constituído (folha 32). A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça eletrônico de 24 de março de 2011, quinta-feira (folha 82), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 8 de abril, sexta-feira (folha 85), no prazo legal.

Cumpre ao Supremo definir o alcance do artigo 226 da Constituição Federal, presente a limitação do artigo 1.790 do Código Civil. O tema alusivo à sucessão, à união estável homoafetiva e a suas repercussões jurídicas está a reclamar o crivo do Supremo.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 3 de outubro de 2011, às 20h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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