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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA, RECDO.(A/S) : GENI QUINTANA
Publicação
DJe-232 07-12-2011
Julgamento
10 de Novembro de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_646721_37615.pdf
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Ementa

UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. Número de páginas: 4. Análise: 12/01/2012, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629404/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-646721-rs-rio-grande-do-sul

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