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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 635659 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 635659 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-050 09-03-2012
Julgamento
8 de Dezembro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_635659_dc690.pdf
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Ementa

Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo , inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. Número de páginas: 7. Análise: 19/03/2012, IMC. Revisão: 20/03/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629388/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-635659-sp-sao-paulo