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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-RE_635659_dc690.pdf
​
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Ementa

3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
6. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 19/03/2012, IMC. Revisão: 20/03/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629388/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-635659-sp

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