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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 645181 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECTE.(S) : NIRDO ARTUR LUZ E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Publicação
DJe-084 02-05-2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_645181_47126.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 02/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

15/12/2011 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.181 SANTA

CATARINA

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECTE.(S) : NIRDO ARTUR LUZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALFREDO DA SILVA JUNIOR

RECDO.(A/S) : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

ADV.(A/S) : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTT

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

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RE 645.181 RG / SC

Ministro AYRES BRITTO

Relator

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911798.

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15/12/2011 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.181 SANTA

CATARINA

Cuida-se, na origem, de ação popular, promovida por cidadãos e eleitores do Município de Palhoça inconformados com a cobrança laborada em estação de pedágio em rodovia federal (BR-101) que corta bairros do território do ente municipal, pugnando pela permissão de passagem dos munícipes sem referida cobrança (sic, fls. 740).

2. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes. Na seqüência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, mediante acórdão que ficou assim ementado (fls. 707):

PEDÁGIO. COBRANÇA. VIA ALTERNATIVA. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS. RESSALVA CONSTITUCIONAL.

A cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa.

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada na limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

3. Pois bem, Nirdo Artur Luz e Outro (a/s) defendem, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Quanto ao mérito, afirmam que o acórdão recorrido violou o inciso XV do art. e o inciso V do art. 150 da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentam, em síntese, o seguinte:

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para que [se] entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo , XV da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa. Mais: para o contribuinte que mora, reside na cidade de Palhoça, sede do pedágio, dentro de sua própria cidade, circula no sentido Palhoça-Palhoça, portanto em rota urbana, intra-municipal, […] este fato gerador não pode ser aceito como parte integrante da ressalva prevista no artigo 150, que diz respeito a impostos interestaduais e intermunicipais, o que não é o caso (sic, fls. 729).

4. A seu turno, o Ministério Público Federal também sustenta a presença de repercussão geral nas questões constitucionais em análise. No tocante ao mérito, afirma que a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município, acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos , incisos II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal (sic, fls. 742).

5. Muito bem. Tenho que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do

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requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 24 de novembro de 2011.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.181 SANTA

CATARINA

PRONUNCIAMENTO

PEDÁGIO – MUNICÍPIO – DESLOCAMENTO DE MUNÍCIPES – AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 645.181/SC, da relatoria do Ministro Ayres Britto, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas e 53 minutos do dia 25 de novembro de 2011.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 0005653-84.2008.404.7200/SC, manteve a sentença proferida em primeira instância, assentando a legalidade da cobrança de pedágio dos veículos emplacados no Município de Palhoça, por não vislumbrar ofensa ao inciso V do artigo 150 da Carta Federal, que autoriza expressamente a medida nos casos de utilização de vias conservadas pelo Poder Público, não ficando configurada, na espécie, limitação ao tráfego dos munícipes. Consignou que a arrecadação de pedágio não estaria condicionada à existência de via alternativa e gratuita aos usuários.

Nirdo Artur Luz (e outros) e o Ministério Público Federal interpuseram recurso extraordinário.

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No relativo aos primeiros, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem transgressão aos artigos 5º, inciso XV, e 150, inciso V, do Diploma Maior. Sustentam a inconstitucionalidade da cobrança dos valores a título de pedágio, porquanto obstaria livre locomoção dos cidadãos de Palhoça dentro do território do próprio Município. Afirmam que o pagamento do pedágio só poderia ser considerado legal se fosse disponibilizada aos usuários via alternativa para que pudessem transitar. Ressaltam a violação ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, porquanto, segundo defendem, tal dispositivo refere-se à instituição de impostos interestaduais e intermunicipais, afastando, portanto, a cobrança de pedágio quando houver circulação dentro dos limites urbanos do Município. Aduzem a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a rodovia federal, objeto do pedágio, passa no meio de bairros do ente federado, obrigando os moradores locais ao pagamento diário de pedágio para realizarem as mais costumeiras atividades.

Sob o ângulo da repercussão geral, dizem extrapolar o tema o interesse subjetivo das partes, sendo relevante do ponto de vista social, considerado o número de cidadãos residentes no Município de Palhoça. Além disso, consoante destacam, situação semelhante poderá repetir-se nos milhares de municípios brasileiros.

No segundo extraordinário, formalizado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal assevera a ofensa aos artigos , cabeça e incisos II, XV e LXXIII, e 150, cabeça e inciso V, da Lei Maior. Aponta a ilegalidade da cobrança do pedágio, haja vista que a medida impediria o livre acesso dos cidadãos de Palhoça ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, pois, para tanto, necessário seria o recolhimento do aludido pedágio. Salienta a

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obrigatoriedade de construção de outra via para a locomoção dos moradores, sem a imposição do pagamento do pedágio. Diz da violência ao artigo 150, inciso V, da Carta Federal, por estar caracterizada a restrição ao tráfego dos cidadãos do Município, vedada pelo mencionado dispositivo.

Sob o ângulo da repercussão geral, aduz extrapolar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social, ante a grave lesão ao direito de locomoção dos cidadãos de Palhoça, com a cobrança ilegal de pedágio pelo uso de rodovia federal construída dentro dos limites do aludido Município.

A União, em contrarrazões, sustenta o acerto da decisão atacada, por não ser o direito à circulação em território nacional, garantido pela Carta de 1988, absoluto.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, também em contrarrazões, aponta a ausência do prequestionamento e de repercussão geral da matéria bem como a consonância do acórdão proferido com os preceitos constitucionais mencionados.

Os extraordinários foram admitidos na origem.

Eis o pronunciamento do relator, Ministro Ayres Britto:

Cuida-se, na origem, de ação popular, promovida por cidadãos e eleitores do Município de Palhoça inconformados com a cobrança laborada em estação de pedágio em rodovia federal (BR-101) que corta bairros do território do ente municipal, pugnando pela permissão de passagem dos munícipes sem referida cobrança (sic, fls. 740).

2. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram

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julgados improcedentes. Na sequência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, mediante acórdão que ficou assim ementado (fls. 707):

PEDÁGIO. COBRANÇA. VIA ALTERNATIVA. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS. RESSALVA CONSTITUCIONAL.

A cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa.

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada na limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

3. Pois bem, Nirdo Artur Luz e Outro (a/s) defendem, preliminarmente, a presença da repercussão geral das questões constitucionais discutidas.

Quanto ao mérito, afirmam que o acórdão recorrido violou o inciso XV do art. e o inciso V do art. 150 da Constituição Federal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustentam, em síntese, o seguinte: para que [se] entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo , XV da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa. Mais: para o contribuinte que mora, reside na cidade de Palhoça, sede do pedágio, dentro de sua própria cidade, circula no sentido Palhoça-Palhoça, portanto em rota urbana, intra-municipal, […] este fato gerador não pode ser aceito como parte integrante da ressalva prevista no artigo 150, que diz respeito a impostos interestaduais e intermunicipais, o que não é o caso (sic, fls. 729).

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4. A seu turno, o Ministério Público Federal também sustenta a presença de repercussão geral nas questões constitucionais em análise. No tocante ao mérito, afirma que a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município, acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos , incisos II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal (sic, fls. 742).

5. Muito bem. Tenho que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 24 de novembro de 2011.

Ministro AYRES BRITTO

Relator

2. A toda evidência, a controvérsia está a reclamar o crivo do guardião maior da Carta da Republica, do Supremo. Cabe definir a legalidade da imposição de cobrança de pedágio, apesar do comprometimento do direito de ir e vir dos munícipes, no que inexistente

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via alternativa.

3. Tal como o relator, entendo configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos, no Gabinete, que versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 6 de dezembro de 2011, às 11h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629382/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-645181-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311629392

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