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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 660010 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS EPREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-098 21-05-2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_660010_bdd73.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 21/05/2012

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02/02/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

660.010 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E

SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI

RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral

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ARE 660.010 RG / PR

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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02/02/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

660.010 PARANÁ

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 660.010/PR

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ E OUTROS interpõem recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

Para analisar o recurso de agravo retido é necessário, quando se trata da parte apelante, que seja requerida sua apreciação nas razões recursais.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NULIDADE, INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DENTISTAS REPRESENTADOS POR SINDICATO NULIDADE DA SENTENÇA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA LEGALIDADE DO DECRETO LEI Nº 4.345/2005 ALTERAÇÃO DO

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ARE 660.010 RG / PR

HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DISCRICIONARIEDADE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPEITO AO LIMITE

CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO PERFEITO E ACABADO, SEGURANÇA JURÍDICA E DECADÊNCIA RECURSO DESPROVIDO.

I Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o fato do não acolhimento das teses defendidas pelos autores.

II Sintética as razões de decidir de forma fundamentada, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. III Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da legalidade, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso (fls. 846/847).

No apelo extremo, os recorrentes sustentam a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que aqui se trava, concernente à possibilidade de que órgãos da Administração Pública aumentem as jornadas de trabalho de seus servidores sem alterar a respectiva remuneração.

É de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada no recurso extraordinário, referente à efetiva aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos a hipóteses como esta ora em discussão, com a consequente análise da possibilidade de que

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servidores públicos tenham aumentada sua carga horária sem que se altere a remuneração que outrora recebiam.

A questão ora posta em discussão, ademais, extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos.

Ressalte-se, ainda, que, idêntica matéria encontra-se em análise no Plenário desta Suprema Corte, nos autos do MS nº 25.875/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio.

Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo jaez.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 30 de novembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

660.010 PARANÁ

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 660.010/PR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 2 de dezembro de 2011.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível nº 662.499-5, manteve a sentença mediante a qual se declarou a validade do Decreto estadual nº 4.345/2005, que majorou a jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de dentista, sem o correspondente aumento da remuneração. Consignou serem os cargos de dentista, a partir de 1992, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – Lei nº 6.174/70 –, cujo artigo 53 autoriza a fixação da carga horária dos servidores estaduais por meio de decreto ou lei, não podendo tal jornada ultrapassar 40 horas semanais. Afastou a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e ao direito adquirido dos recorrentes, porquanto inexistiria o aludido direito a regime jurídico estatutário, bem como à jornada de trabalho de 4 horas diárias, anteriormente estipulada mediante contrato regido pela Consolidação das Leis

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do Trabalho – CLT, inaplicável à espécie.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

No extraordinário protocolado com alegada base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes arguem transgressão aos artigos , inciso XXXVI, , inciso VI, e 39, § 1º, inciso II, da Carta Federal. Aduzem que o Decreto estadual nº 4.345/2005 – ao alterar a carga horária diária de 4 para 8 horas, desconsiderando a fixada quando da celebração, em data anterior ao ano de 1992, do contrato de emprego – teria violado direito adquirido, porquanto tal contrato consistiria em um ato perfeito e acabado. Sustentam a nulidade da decisão impugnada, por contrariar entendimento consolidado do Supremo no sentido de que a majoração de jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação fere o princípio da irredutibilidade remuneratória, constitucionalmente previsto.

Sob o ângulo da repercussão geral, salientam a importância jurídica do tema, ante a violação direta do artigo 7º, inciso VI, da Lei Maior. Dizem ser a matéria relevante do ponto de vista social, considerado o número de servidores públicos em todo o país atingidos pelo acórdão atacado.

O Estado do Paraná, nas contrarrazões, aponta a ausência de repercussão geral do tema e a falta de prequestionamento. No tocante ao mérito, assevera o acerto do ato impugnado, por inexistir inconstitucionalidade em regulamentação de jornada de trabalho por decreto editado pelo Chefe do Executivo estadual.

O extraordinário não foi admitido na origem.

Os recorrentes interpuseram agravo, reiterando os argumentos constantes do extraordinário.

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O recorrido protocolou contraminuta, nos mesmos termos das contrarrazões.

Eis o pronunciamento do relator, Ministro Dias Toffoli:

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ E OUTROS interpõem recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

Para analisar o recurso de agravo retido é necessário, quando se trata da parte apelante, que seja requerida sua apreciação nas razões recursais.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NULIDADE, INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DENTISTAS REPRESENTADOS POR SINDICATO NULIDADE DA SENTENÇA E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE

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CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA LEGALIDADE DO DECRETO LEI Nº 4.345/2005 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO PERFEITO E ACABADO, SEGURANÇA

JURÍDICA E DECADÊNCIA RECURSO

DESPROVIDO.

I Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o fato do não acolhimento das teses defendidas pelos autores.

II Sintética as razões de decidir de forma fundamentada, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.

III Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da legalidade, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso (fls. 846/847).

No apelo extremo, os recorrentes sustentam a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que aqui se trava, concernente à possibilidade de que órgãos da Administração Pública aumentem as jornadas de trabalho de seus servidores sem alterar a respectiva remuneração.

É de índole eminentemente constitucional a matéria

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suscitada no recurso extraordinário, referente à efetiva aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos a hipóteses como esta ora em discussão, com a consequente análise da possibilidade de que servidores públicos tenham aumentada sua carga horária sem que se altere a remuneração que outrora recebiam.

A questão ora posta em discussão, ademais, extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos.

Ressalte-se, ainda, que, idêntica matéria encontra-se em análise no Plenário desta Suprema Corte, nos autos do MS nº 25.875/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio.

Parece, pois, adequado que tal discussão seja enfrentada em autos de processo dotado de repercussão geral, visto que o julgado resultante servirá à pacificação de, potencialmente, inúmeros outros conflitos de mesmo jaez.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 30 de novembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

Informo não ter o Ministro Relator provido, até a presente data, o agravo, consoante pesquisa realizada no sítio eletrônico do Supremo.

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Anoto que o Mandado de Segurança nº 25.875/DF, da relatoria de Vossa Excelência, encontra-se pendente de julgamento, ante o pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes, conforme revela andamento processual constante do sítio eletrônico do Tribunal.

2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[…]

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu.

Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este Tribunal com o recurso extraordinário admitido.

3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.

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4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem.

Brasília – residência –, 20 de dezembro de 2011, às 13h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629381/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-660010-pr-parana/inteiro-teor-311629391

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