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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 660010 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 660010 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS EPREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-098 21-05-2012
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_660010_bdd73.pdf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00006 ART-00039 PAR-00001 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006174 ANO-1970 ART-00053 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEL-004345 ANO-2005 DECRETO-LEI, PR

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória. - Veja MS 25875 do STF e Apelação Cível 662499 da 1ª Câmara Cível do TJ/PR. Número de páginas: 12. Análise: 28/05/2012, KBP. Revisão: 28/05/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629381/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-660010-pr-parana

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