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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 662405 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 662405 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : IVAN AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR
Publicação
DJe-123 25-06-2012
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_662405_16e9b.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 512 - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude. - Veja Processo 0501503-59-2008.4.05.8013 da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas. Número de páginas: 10. Análise: 27/06/2012, IMC. Revisão: 04/07/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629380/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-662405-al-alagoas