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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 665134 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 665134 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

07/03/2012

Julgamento

10 de Fevereiro de 2012

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_665134_53e89.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, § 2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, incidente sobre operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, mas, porém, é desembaraçada por estabelecimento sediado no Estado de São Paulo e que é o destinatário do produto acabado, para posterior comercialização.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 268586, RE 299079, RE 405457, AI 816070 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 13/03/2012, KBP. Revisão: 15/03/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629366/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-665134-mg

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