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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 669465 ES - ESPÍRITO SANTO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 669465 ES - ESPÍRITO SANTO
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : SHIRLEY MARIA DA PENHA BUSSULAR
Publicação
DJe-202 16-10-2012
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_669465_4a6d0.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO À QUE ALUDE O ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 526 - Possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. - Acórdãos citados: RE 397762, RE 575122 AgR, RE 590779. - Veja Recurso 2006.50.50.006711-7/01 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espirito Santo. Número de páginas: 10. Análise: 05/11/2012, MMR. Revisão: 09/11/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629361/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-669465-es-espirito-santo

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