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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 658312 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 658312 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : A ANGELONI & CIA LTDA, RECDO.(A/S) : RODE KEILLA TONETE DA SILVA
Publicação
DJe-083 30-04-2012
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_658312_dac44.pdf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 384DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOPELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

-Tema 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. Número de páginas: 9. Análise: 08/05/2012, IMC. Revisão: 10/05/2012, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629341/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-658312-sc-santa-catarina

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