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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 611586 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-084 02-05-2012
Julgamento
5 de Abril de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_611586_8c8e0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 02/05/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

05/04/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE

LTDA - COAMO

ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA MEYER E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP).

ART. 43 DO CTN. MP 2.158-34/2001 (MP 2.135-35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976.

ARTS. 145, § 1º, 150, III, A e 153, III DA CONSTITUIÇÃO.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158-35/2001, que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen

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RE 611.586 RG / PR

Lúcia.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

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05/04/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.

CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP).

ART. 43 DO CTN. MP 2.158-34/2001 (MP 2.135-35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976.

ARTS. 145, § 1º, 150, III, A e 153, III DA CONSTITUIÇÃO.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158-35/2001, que estabelece que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

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RE 611.586 RG / PR

O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. MP Nº 2.158-35/2001.

1. Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

2. A MP n.º 2.158-35/2001, ao adotar como momento em que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto de Renda contida no caput do art. 43 do CTN. A valorização do investimento da empresa controladora configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência tributária, visto que com a apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica controladora adquire imediatamente tanto a disponibilidade econômica da renda, que se incorpora em seu patrimônio, acrescentando-lhe valor, como a disponibilidade jurídica da renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito relativo a essa renda.” (fls. 147).

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RE 611.586 RG / PR

Interposto recurso de embargos de declaração (fls. 151-155), o acórdão embargado foi mantido (fls. 159).

Em síntese, sustenta-se que o produto gerado por empresas estrangeiras, coligadas ou controladas por empresas nacionais, não pode ser tributado antes de sua regular distribuição, pois esse é o marco da disponibilidade dos valores. Consequentemente, segundo a recorrente, o art. 74 e seu par. ún. da MP 2.158-35/2001 permite a tributação sobre lucros inexistentes.

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 177).

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria debatida.

A meu sentir, a matéria em discussão transcende os interesses localizados das partes.

Inicialmente, anoto que a controvérsia também é objeto da ADI 2.588, que, tão-somente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos os efeitos racionalizadores do processo, previstos no art. 543-B do CPC.

Por outro lado, essa controvérsia lida com dois valores constitucionais relevantíssimos. De um lado, há a adoção mundialmente difundida da tributação em bases universais, aliada à necessidade de se conferir meios efetivos de apuração e cobrança à administração tributária. Em contraponto, a Constituição impõe o respeito ao fato jurídico tributário do Imposto de Renda, em garantia que não pode ser simplesmente mitigada por presunções ou ficções legais inconsistentes.

Ademais, é imprescindível contextualizar a tributação quanto aos seus efeitos sobre a competitividade das empresas nacionais no cenário internacional, à luz do

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princípio do fomento às atividades econômicas lucrativas geradoras de empregos e de divisas (art. 3º, II, 4ª, IX e par. ún. e 170, I, III, IV, VII e VIII da Constituição).

Ante o exposto, manifesto-me pela presença da repercussão geral da matéria discutida nestes autos.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.586 PARANÁ

PRONUNCIAMENTO

IMPOSTO DE RENDA – EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO ESTRANGEIRO – LUCRO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE – INCIDÊNCIA ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO

EXTRAORDINÁRIO DA

CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 611.586/PR, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 14 horas do dia 16 de março de 2012.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.70.03.000876-4/PR, consignou que, na hipótese de empresas controladas ou coligadas situadas no exterior, a data do balanço contábil dos lucros auferidos corresponde ao momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Juridica, independentemente de estarem os lucros disponibilizados às controladoras. Assentou a constitucionalidade do artigo 74, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, porquanto a apuração do lucro na sociedade controlada representaria imediato acréscimo ao patrimônio desta, nos termos do método da equivalência patrimonial, utilizado no caso concreto. Apontou que o voto proferido pela relatora Ministra Ellen Gracie, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588/DF, seria inaplicável às empresas

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controladas.

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. - COAMO argui ofensa aos artigos 145, § 1º, 150, inciso III, alínea a, e 153, inciso III, da Carta Federal. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 74, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, porque, na aludida norma,

o entender-se como disponibilizado para a empresa controladora lucro auferido no balanço da sociedade controlada, criar-se-ia a figura da “aquisição fictícia de renda”, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Aduz que o momento correto da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Juridica seria a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda, não apenas o mero lucro registrado em balanço.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, pois a decisão impugnada influenciará julgamentos futuros, trazendo insegurança jurídica no tocante à incidência dos tributos em discussão. Diz da importância econômica, porquanto alcançaria todas as pessoas jurídicas nacionais que possuam empresas controladas ou coligadas situadas no exterior.

A União, nas contrarrazões, aponta o acerto do acórdão atacado, uma vez que o cômputo do lucro obtido pela sociedade controlada refletiria diretamente sobre o patrimônio da controladora.

O extraordinário foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do Ministro Joaquim Barbosa,

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relator:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43 DO CTN. MP 2.158-34/2001 (MP 2.135-35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, § 1º, 150, III, A e 153, III DA CONSTITUIÇÃO.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158-35/2001, que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.

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O Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Tratase de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. MP Nº 2.158-35/2001.

1. Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

2. A MP n.º 2.158-35/2001, ao adotar como momento em que se considera disponibilizada a renda a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do Imposto de Renda contida no caput do art. 43 do CTN. A valorização do investimento da empresa controladora configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência tributária, visto que com a apuração dos lucros na sociedade controlada, a pessoa jurídica controladora adquire imediatamente tanto a disponibilidade econômica da renda, que se incorpora em seu patrimônio, acrescentando-lhe valor, como a disponibilidade jurídica da renda, pois terá título jurídico para pleitear e defender o direito relativo a essa renda. (fls. 147).

Interposto recurso de embargos de declaração (fls. 151-155), o acórdão embargado foi mantido (fls. 159).

Em síntese, sustenta-se que o produto gerado por empresas estrangeiras, coligadas ou controladas por

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empresas nacionais, não pode ser tributado antes de sua regular distribuição, pois esse é o marco da disponibilidade dos valores. Consequentemente, segundo a recorrente, o art. 74 e seu par. ún. da MP 2.158-35/2001 permite a tributação sobre lucros inexistentes.

Há preliminar formal de repercussão geral (fls. 177).

Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria debatida.

A meu sentir, a matéria em discussão transcende os interesses localizados das partes.

Inicialmente, anoto que a controvérsia também é objeto da ADI 2.588, que, tão-somente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos os efeitos racionalizadores do processo, previstos no art. 543-B do CPC.

Por outro lado, essa controvérsia lida com dois valores constitucionais relevantíssimos. De um lado, há a adoção mundialmente difundida da tributação em bases universais, aliada à necessidade de se conferir meios efetivos de apuração e cobrança à administração tributária. Em contraponto, a Constituição impõe o respeito ao fato jurídico tributário do Imposto de Renda, em garantia que não pode ser simplesmente mitigada por presunções ou ficções legais inconsistentes.

Ademais, é imprescindível contextualizar a tributação quanto aos seus efeitos sobre a competitividade das empresas nacionais no cenário internacional, à luz do princípio do fomento às atividades econômicas lucrativas geradoras de empregos e de divisas (art. 3º, II, 4ª, IX e par. ún. e 170, I, III, IV, VII e VIII da Constituição).

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RE 611.586 RG / PR

Ante o exposto, manifesto-me pela presença da repercussão geral da matéria discutida nestes autos.

2. Reporto-me ao voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588/DF. Trata-se de controvérsia a envolver o próprio sistema tributário, sendo certo que o julgamento da citada ação ainda não foi concluído.

3. Tal como fez o relator, admito a existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 23 de março de 2012, às 14h.

Ministro MARCO AURÉLIO

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