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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 611586 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 611586 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-084 02-05-2012
Julgamento
5 de Abril de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_611586_8c8e0.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43DO CTN. MP 2.158-34/2001 (MP 2.135-35/2001). ART. 248, IIDA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, § 1º, 150, III, A e 153, IIIDA CONSTITUIÇÃO.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158-35/2001, que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR. - Veja ADI 2588 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 14/05/2012, IMC. Revisão: 15/05/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629320/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-611586-pr-parana

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