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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 641243 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 641243 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR, RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA

Publicação

30/04/2012

Julgamento

19 de Abril de 2012

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_641243_4ad57.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 704292. - O ARE 641243 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 704292. - Veja ADI 3408 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 14/09/2012, IMC. Revisão: 01/10/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629318/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-641243-pr

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