3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 641243 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 641243 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR, RECDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS SILVA
Publicação
30/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00102 PAR-00003 LET-A ART- 00146 INC-00003 ART- 00149 ART- 00150 INC-00001 INC-00003 ART- 00196 ART- 00197 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005905 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 006994 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009649 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011000 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
