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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 654432 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
RG ARE 654432 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIÁS NA RIDE - SINPOL
Publicação
DJe-092 11-05-2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 541 - Exercício do direito de greve por policiais civis. - Acórdão citado: Rcl 6568. Número de páginas: 8. Análise: 22/05/2012, SEV. Revisão: 01/06/2012, IMC.