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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 674103 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 674103 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : ROSIMERE DA SILVA MARTINS
Publicação
DJe-115 18-06-2013
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_674103_b4c6b.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. - Acórdão (s) citado (s): (CONTRATO TEMPORÁRIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, LICENÇA À GESTANTE) RE 597989 AgR (1ªT), RE 287905 (2ªT), RE 634093 AgR (2ªT). - Veja Ação Rescisória 2009.003021-3 do Grupo da Câmaras de Direito Público do TJSC. Número de páginas: 17. Análise: 19/07/2013, IMC. Revisão: 31/07/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629316/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-674103-sc-santa-catarina

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