jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_674103_b4c6b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro LUIZ FUX Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- O ARE 674103 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 842844. - Acórdão (s) citado (s): (CONTRATO TEMPORÁRIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, LICENÇA À GESTANTE) RE 597989 AgR (1ªT), RE 287905 (2ªT), RE 634093 AgR (2ªT). - Veja Ação Rescisória 2009.003021-3 do Grupo da Câmaras de Direito Público do TJSC. Número de páginas: 17. Análise: 19/07/2013, IMC. Revisão: 31/07/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629316/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-674103-sc

Informações relacionadas

Rafael Almeida Ribeiro, Advogado
Artigoshá 6 anos

Estabilidade da gestante ocupantes de cargos em comissão

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-78.2020.8.26.0019

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-05.2014.4.04.7202

Rafael Bertramello, Advogado
Artigoshá 9 anos

Os direitos sociais: conceito, finalidade e teorias

Josemario de Souza Nunes, Advogado
Artigoshá 7 anos

Gestante exonerada de cargo comissionado tem direito à estabilidade provisória?