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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 682934 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 682934 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ADÉLIA MOREIRA D'ALMEIDA E SOUZA
Publicação
DJe-123 25-06-2012
Julgamento
7 de Junho de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_682934_3ac41.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA QUE ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União. - Veja MS 15508 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 28/06/2012, KBP. Revisão: 29/06/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629288/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-682934-df-distrito-federal

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