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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-02.2010.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_682934_3ac41.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA QUE ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Veja MS 15508 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 28/06/2012, KBP. Revisão: 29/06/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629288/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-682934-df-0129111-0220103000000

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