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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 641005 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 641005 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) : ENSINO SUPERIOR BUREAU JURIDICO S/A, RECDO.(A/S) : ASPAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO
Publicação
DJe-123 25-06-2012
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_641005_64d1d.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 547 - Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. - Acórdãos citados: ADI 1599 MC - Tribunal Pleno, MS 22412 - Tribunal Pleno. - Veja Agravo 188917-8/01 da Quinta Câmara Cível do TJ/PE. Número de páginas: 14. Análise: 09/07/2012, MMR. Revisão: 10/07/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629286/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-641005-pe-pernambuco

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