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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 633981 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : E F V N M, RECDO.(A/S) : S M P
Publicação
DJe-037 26-02-2015
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_633981_8f0ef.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

28/06/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : E F V N M

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

RECDO.(A/S) : S M P

Recurso Extraordinário. Direito Civil. Divórcio Direto. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.

Ministro GILMAR MENDES

Redator para o acórdão

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28/06/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CÓDIGO CIVIL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES QUE COABITAM A MESMA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.

A separação de fato exigida como condição para a decretação do Divórcio no § 6º do artigo 226 da CF e no § 2º do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a ausência de coabitação dos cônjuges na mesma residência, haja vista a impossibilidade material de comprovação da separação fática no contexto de permanência dos cônjuges sob o mesmo teto.

Apelação Cível desprovida.

Na origem, a recorrente ajuizou ação de divórcio direto litigioso, sob o fundamento de que, embora possua coabitação comum com o recorrido, ambos estariam separados de fato há mais de três anos.

O processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença na improcedência do pedido por ausência do requisito fático-temporal da separação dos cônjuges por dois anos (fl. 87).

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RE 633981 RG / DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).

Na sequência, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos com juízo positivo de admissibilidade na origem. A intimação para apresentação de contrarrazões foi dispensada, tendo em vista não constar advogado constituído pelo recorrido nos autos, conforme atesta a certidão de folha 157.

No recurso extraordinário, que ascendeu a este Supremo Tribunal Federal, alega a recorrente, preliminarmente, que a repercussão geral estaria presente porquanto o tema relativo à necessidade de ausência de coabitação para se caracterizar a separação de fato de um casal apresenta nítida relevância social e jurídica. No mérito, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo violou a norma contida no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

( . . . )

§ 6º - 0 casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Alega que a norma retrocitada não requer a ausência de coabitação por mais de 02 (dois) anos.

É o relatório.

A questão constitucional versada nos autos apresenta repercussão geral, posto a orientação a ser firmada

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por esta Corte definirá se a necessidade de ausência de coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação de fato está de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, mormente quando os cônjuges residem sob o mesmo teto e estão separados de fato. Portanto, sob os ângulos social e jurídico ( CPC, art. 543-A, § 1º), a matéria – coabitação dos cônjuges e separação de fato - extravasa evidentemente os interesses subjetivos da causa, notadamente pela aptidão para se multiplicar para além do caso concreto posto em julgamento.

Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.981 DISTRITO FEDERAL

PRONUNCIAMENTO

SEPARAÇÃO – COABITAÇÃO – AUSÊNCIA EXIGIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 633.981/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 18 horas e 24 minutos do dia 8 de junho de 2012.

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desproveu a Apelação Cível nº 20080910025449, assentando ser a ausência de coabitação dos cônjuges requisito indispensável para comprovar-se a separação de fato para fins de decretação de divórcio direto, nos termos do artigo 226, § 6º, do Diploma Maior.

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrida argui ofensa ao artigo 226, § 6º, da Carta Federal. Sustenta ter cumprido a condição fática temporal legalmente exigida, na medida em que, apesar de morarem na mesma residência, a separação de fato entre as partes se verificaria por período superior a três

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anos. Aduz não haver, no Texto de 1988, qualquer previsão estabelecendo a inexistência de coabitação por mais de dois anos, sendo suficiente apenas a demonstração da separação de fato entre os cônjuges.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social, por versar assunto relativo à proteção das famílias brasileiras.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do Ministro Luiz Fux:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CÓDIGO CIVIL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES QUE COABITAM A MESMA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.

A separação de fato exigida como condição para a decretação do Divórcio no § 6º do artigo 226 da CF e no § 2º do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a ausência de coabitação dos cônjuges na mesma residência, haja vista a

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impossibilidade material de comprovação da separação fática no contexto de permanência dos cônjuges sob o mesmo teto.

Apelação Cível desprovida.

Na origem, a recorrente ajuizou ação de divórcio direto litigioso, sob o fundamento de que, embora possua coabitação comum com o recorrido, ambos estariam separados de fato há mais de três anos.

O processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença na improcedência do pedido por ausência do requisito fático temporal da separação dos cônjuges por dois anos (fl. 87).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).

Na sequência, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos com juízo positivo de admissibilidade na origem. A intimação para apresentação de contrarrazões foi dispensada, tendo em vista não constar advogado constituído pelo recorrido nos autos, conforme atesta a certidão de folha 157.

No recurso extraordinário, que ascendeu a este Supremo Tribunal Federal, alega a recorrente, preliminarmente, que a repercussão geral estaria presente porquanto o tema relativo à necessidade de ausência de coabitação para se caracterizar a separação de fato de um casal apresenta nítida relevância social e jurídica. No mérito, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo violou a norma contida no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 6º - 0 casamento civil pode ser dissolvido pelo

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divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Alega que a norma retrocitada não requer a ausência de coabitação por mais de 02 (dois) anos.

É o relatório.

A questão constitucional versada nos autos apresenta repercussão geral, posto a orientação a ser firmada por esta Corte definirá se a necessidade de ausência de coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação de fato está de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, mormente quando os cônjuges residem sob o mesmo teto e estão separados de fato. Portanto, sob os ângulos social e jurídico ( CPC, art. 543-A, § 1º), a matéria – coabitação dos cônjuges e separação de fato - extravasa evidentemente os interesses subjetivos da causa, notadamente pela aptidão para se multiplicar para além do caso concreto posto em julgamento.

Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

2. Ante a possibilidade de repetição em inúmeros processos, o tema está a merecer o crivo do Supremo, definindo-se o alcance do disposto no artigo 226, § 6º, da Carta Federal no que, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 66/2010, revelava poder o casamento ser “dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos . Na origem, assentou-se a inviabilidade de esta última ficar demonstrada quando os cônjuges hajam continuado na coabitação.

3. Tal como fez o relator, ministro Luiz Fux, pronuncio-me pela

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existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem.

Brasília – residência –, 13 de junho de 2012, às 22h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629273/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-633981-df-distrito-federal/inteiro-teor-311629276

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