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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 640905 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : TECBRAF - TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA FUNDICAO LTDA
Publicação
DJe-115 18-06-2013
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_640905_b305d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

30/08/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : TECBRAF - TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA

FUNDICAO LTDA

ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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30/08/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO

PAULO

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, que entendeu violar o princípio da isonomia, a Portaria que proibiu o parcelamento de dívida relativa à Cofins, em relação àqueles buscaram a prestação jurisdicional. O acórdão restou assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.

1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que foram objeto de depósito judicial.

2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei ao impor restrição ao princípio da universalidade de jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado entre devedores da mesma exação,

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RE 640.905 RG / SP

autorizando a parcelar o débito apenas os que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da validade da contribuição à Cofins.

3. Apelação provida.”

Noticiam os autos que a ora recorrida impetrou mandado de segurança, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de parcelar seus débitos fiscais relativos à COFINS, proibição instituída com a Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, uma vez que ajuizou ação ordinária, na qual reclamava o não pagamento da contribuição, depositando em juízo os valores exigidos na Lei Complementar nº 70/91.

A ordem foi denegada pelo juízo singular.

O Tribunal Regional da 3ª Região, por maioria, deu provimento à apelação sobrevindo acórdão acima transcrito.

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrida foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).

Em suas razões recursais, a União alega que a exceção ao parcelamento do débito fiscal, prevista no artigo 4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, não ofende aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça.

As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas às fls. 198 à 205.

A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à justiça em relação aos devedores da Cofins, após a publicação da Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda que somente permitiu o parcelamento do débito em relação aos que não buscaram prestação jurisdicional.

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RE 640.905 RG / SP

A empresa, ora recorrida, nas contrarrazões defende que:

“Com efeito, ela estabelece diferença de tratamento entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo e estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e não depositaram o valor do litígio; classe que pode parcelar o pagamento do tributo. Outra, a classe daqueles que ingressaram em juízo e depositaram o valor do litígio nos autos da ação, a qual está proibida de obter o parcelamento. Essa última classe foi duplamente atingida e discriminada pois não pode se utilizar do mesmo privilégio de pagar o débito parceladamente e não pode efetuar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, mesmo que a ação declaratória, com o parcelamento, perca praticamente o seu objeto.”

Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa ações semelhantes sobre o tema em todo país, ensejando a manifestação da Corte Suprema para pacificar o entendimento.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.905 SÃO

PAULO

PRONUNCIAMENTO

COFINS – PARCELAMENTO – ACESSO AO JUDICIÁRIO – ÓBICE AFASTADO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 640.905/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 10 de agosto de 2012.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 95.03.011770-4, deu provimento ao recurso, concedendo a ordem para afastar a incidência do artigo 4º da Portaria nº 655/93, editada pelo Ministério da Fazenda, o qual proíbe o parcelamento dos débitos referentes à COFINS que foram objeto de depósito judicial, e assentou o direito da recorrida a parcelar a respectiva dívida junto à Administração Fazendária. Consignou ter o mencionado preceito implicado a criação de obrigação não prevista em lei, o que ofenderia o princípio da isonomia, bem como o da universalidade da jurisdição, ao estabelecer tratamento diferenciado entre devedores do mesmo tributo e permitir o parcelamento somente aos que não ingressaram em juízo para discutir a exigibilidade da presente

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contribuição.

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União articula com a inexistência de afronta aos artigos , cabeça e inciso XXXV, e 150, inciso II, da Carta da Republica. Defende a consonância da Portaria nº 655/93 com os princípios constitucionais ditos violados pelo Tribunal de origem e sustenta não ser possível conceder igual tratamento a contribuintes em situações diferentes, porquanto os que optaram por ajuizar a ação e efetuar o depósito já teriam sido beneficiados com a exclusão da mora.

Anoto a ausência da preliminar de repercussão geral no presente recurso, havendo sido o acórdão impugnado publicado em 3 de agosto de 2005, ou seja, anteriormente à entrada em vigência do citado sistema.

A recorrida, nas contrarrazões, aponta a falta de prequestionamento e a necessidade de interposição de embargos infringentes para o esgotamento da instância. Salienta estar o acórdão atacado em harmonia com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Quanto ao mérito, alega incorrer a aludida portaria em dupla discriminação, pois veda o pagamento parcelado do débito pelo contribuinte, que já se encontra impedido de realizar o levantamento dos depósitos efetuados em juízo.

O extraordinário não foi admitido na origem.

O agravo de instrumento interposto foi provido pelo relator.

Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:

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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, que entendeu violar o princípio da isonomia, a Portaria que proibiu o parcelamento de dívida relativa à Cofins, em relação àqueles buscaram a prestação jurisdicional. O acórdão restou assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.

1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que foram objeto de depósito judicial.

2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei ao impor restrição ao princípio da universalidade de jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado entre devedores da mesma exação, autorizando a parcelar o débito apenas os que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da validade da contribuição à Cofins.

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3. Apelação provida.”

Noticiam os autos que a ora recorrida impetrou mandado de segurança, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de parcelar seus débitos fiscais relativos à COFINS, proibição instituída com a Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, uma vez que ajuizou ação ordinária, na qual reclamava o não pagamento da contribuição, depositando em juízo os valores exigidos na Lei Complementar nº 70/91.

A ordem foi denegada pelo juízo singular.

O Tribunal Regional da 3ª Região, por maioria, deu provimento à apelação sobrevindo acórdão acima transcrito.

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrida foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).

Em suas razões recursais, a União alega que a exceção ao parcelamento do débito fiscal, prevista no artigo 4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, não ofende aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça.

As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas às fls. 198 à 205.

A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à justiça em relação aos devedores da Cofins, após a publicação da Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda que somente permitiu o parcelamento do débito em relação aos que não buscaram prestação jurisdicional.

A empresa, ora recorrida, nas contrarrazões defende que:

“Com efeito, ela estabelece diferença de tratamento entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em

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classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo e estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e não depositaram o valor do litígio; classe que pode parcelar o pagamento do tributo. Outra, a classe daqueles que ingressaram em juízo e depositaram o valor do litígio nos autos da ação, a qual está proibida de obter o parcelamento. Essa última classe foi duplamente atingida e discriminada pois não pode se utilizar do mesmo privilégio de pagar o débito parceladamente e não pode efetuar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, mesmo que a ação declaratória, com o parcelamento, perca praticamente o seu objeto.”

Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa ações semelhantes sobre o tema em todo país, ensejando a manifestação da Corte Suprema para pacificar o entendimento.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

2. Está-se diante de situação jurídica que, além de envolver o acesso ao Judiciário, é capaz de repetir-se em inúmeros casos.

3. Admito configurada a repercussão geral.

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4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem.

Brasília – residência –, 17 de agosto de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

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