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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 640905 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 640905 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : TECBRAF - TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA FUNDICAO LTDA
Publicação
DJe-115 18-06-2013
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_640905_b305d.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 573 - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda. - Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, COFINS) ADC 1 (TP). - Veja Apelação em Mandado de Segurança 95.03.011770-4 da 4ª Turma do TRF da 3ª Região. Número de páginas: 10. Análise: 17/07/2013, AAT.
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