13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00007 INC-00029 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED SUMTST-000326 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
- LEG-FED SUMTST-000327 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 676216 AgR (1ªT), AI 714508 AgR (1ªT), AI 617001 AgR (2ªT), AI 819935 AgR (2ªT). AI 840736 AgR (1ªT), AI 750097 ED (1ªT), AI 702126 AgR (2ªT), ARE 665952 AgR (2ªT), AI 840541 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 27/02/2014, GOD. Revisão: 24/04/2014, SER.
