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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 330817 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 330817 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Publicação
DJe-192 01-10-2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_330817_1d986.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA D). MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM. - Acórdãos citados: RE 202149, RE 327414 AgR, RE 504615 AgR, RE 595676 RG. - Decisão monocrática citada: RE 432442. - Veja Recurso 2000.009.00133 da 11ª Câmara Cível do TJRJ. Número de páginas: 19. Análise: 18/10/2012, MMR. Análise: 26/10/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629241/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-330817-rj-rio-de-janeiro

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