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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 5001286-69.2012.4.04.7109 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001286-69.2012.4.04.7109
Partes
RECTE.(S) : JOSE CONCEIÇÃO FERREIRA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-219 07-11-2014
Julgamento
21 de Setembro de 2012
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_685029_d3f14.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

21/09/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

685.029 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : JOSE CONCEIÇÃO FERREIRA

ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Ministro LUIZ FUX

Redator para o acórdão

Art. 38, IV, b, do RISTF

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

685.029 RIO GRANDE DO SUL

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul.

O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art. 46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Consta da sentença:

“[...] Os preceitos legais pertinentes à matéria em causa, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do salário-de-contribuição será reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários.

Trata-se de disposição pertinente ao custeio da seguridade social que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de que havendo majoração do teto do salário-de-contribuição o mesmo índice deva de ser incorporado à renda mensal dos benefícios já concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado.

[…] Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios, a Súmula nº 40 do TRF/4ªR, determina, verbis:

Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários”.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a , violação aos artigos

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84, IV, e 87, II, da Constituição Federal.

Aduz, em síntese, que:

“[...] A problemática a ser discutida na presente ação está indiretamente ligada com o advento, em nosso ordenamento jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, entre outras coisas, alteraram o chamado TETO ou, em linguagem mais técnica, majoraram sensivelmente o limite máximo do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

[…]

Pois bem, conforme adiantamos linhas acima, as referidas Emendas Constitucionais não são as responsáveis diretas pelo prejuízo causado a parte recorrente. O problema, conforme adiantado, está relacionado com o os reajustes aplicados em junho de 1999 – através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em maio de 2004, através do Decreto 5.061, de 30/04/2004 ” (Grifos nossos).

Requer seja reconhecida a “ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo [teto do salário-decontribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004”, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário.

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3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-decontribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional, pois “[...] os critérios informadores do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes da lei , segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º ( antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98” (cf. ARE nº 648.039 , Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 648.042-AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX , DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI , Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJe 15.04.2010).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

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Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG , Rel. Min. MENEZES DIREITO , DJe de 29.4.2009):

“[...]

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte” (No mesmo sentido: RE 584.608-RG , Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJe de 12.3.2009; RE 593.388-RG , Rel. Min. MENEZES DIREITO , DJe de 12.2.2009; RE 592.211-RG , Rel. Min. MENEZES DIREITO , DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 23 de agosto de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

685.029 RIO GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO ANTE PROVIMENTO DE AGRAVO –

AUSÊNCIA DE MATÉRIA

CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 685.029/RS, da relatoria do ministro Cezar Peluso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de agosto de 2012.

A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul julgou improcedente recurso, assentando a inaplicabilidade dos índices de reajuste do teto do salário de contribuição à revisão de renda mensal de benefício previdenciário, sob o argumento de inexistir previsão legal sobre essa equivalência. Entendeu que, embora a Lei nº 8.212/91 determine o reajuste do salário de contribuição pelos mesmos índices do citado benefício, descabe interpretação em sentido inverso, ou seja, de que, havendo majoração do teto do salário de contribuição, o mesmo índice deva ser incorporado à renda mensal dos benefícios já concedidos – os quais tiveram a base de cálculo sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado.

Os embargos de declaração interpostos foram

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desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui violação aos artigos 84, inciso IV, e 87, inciso II, da Carta da Republica. Sustenta a inconstitucionalidade do reajuste aplicado ao teto das contribuições previdenciárias, porquanto a aludida modificação somente poderia ter sido realizada mediante emenda constitucional, configurando exercício abusivo do poder regulamentar. Aduz ser necessário o ajuste da renda mensal previdenciária conforme o aumento do teto do salário de contribuição.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico, por versar sobre benefício alterado abusivamente por meio do poder regulamentar, afetando milhares de segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência.

Não foram localizadas as contrarrazões ou certidão de que não houve apresentação dessas.

O extraordinário não foi admitido na origem.

O recorrente interpôs agravo reiterando os argumentos constantes do extraordinário.

Novamente, não consta a contraminuta ou a certidão de não apresentação no rol dos documentos eletrônicos.

Eis o pronunciamento do ministro Cezar Peluso:

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma

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Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul.

O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art. 46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Consta da sentença:

[...] Os preceitos legais pertinentes à matéria em causa, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do salário-de- contribuição será reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários. Trata-se de disposição pertinente ao custeio da seguridade social que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de que havendo majoração do teto do salário-decontribuição o mesmo índice deva de ser incorporado à renda mensal dos benefícios já concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado. […] Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-decontribuição e a renda mensal dos benefícios, a Súmula nº 40 do TRF/4ªR, determina, verbis: Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-decontribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal.

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Aduz, em síntese, que:

[...] A problemática a ser discutida na presente ação está indiretamente ligada com o advento, em nosso ordenamento jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, entre outras coisas, alteraram o chamado TETO ou, em linguagem mais técnica, majoraram sensivelmente o limite máximo do salário-decontribuição do Regime Geral de Previdência Social.

[...]

Pois bem, conforme adiantamos linhas acima, as referidas Emendas Constitucionais não são as responsáveis diretas pelo prejuízo causado a parte recorrente. O problema, conforme adiantado, está relacionado com o os reajustes aplicados em junho de 1999 através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em maio de 2004, através do Decreto 5.061, de 30/04/2004 (Grifos nossos).

Requer seja reconhecida a ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo [teto do salário-de-contribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso

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extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional, pois [...] os critérios informadores do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98 (cf. ARE nº 648.039, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 648.042-AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010).

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Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009):

[...]

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009; RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009; RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 23 de agosto de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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2. Repetem-se as situações jurídicas. O recurso extraordinário é trancado na origem e, mediante agravo, apreciado sem o exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe prover o agravo, descabe inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 18 de setembro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

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