28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 685029 RS 500XXXX-69.2012.4.04.7109
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 5001286-69.2012.4.04.7109 RS 5001286-69.2012.4.04.7109
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : JOSE CONCEIÇÃO FERREIRA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
07/11/2014
Julgamento
21 de Setembro de 2012
Relator
CEZAR PELUSO
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Redator para o acórdão Art. 38, IV, b, do RISTF
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Redator para o acórdão Art. 38, IV, b, do RISTF
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00084 INC-00004 ART- 00087 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00201 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00014 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00046 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- LEG-FED DEC- 005061 ANO-2004 DECRETO
- LEG-FED PRT-005188 ANO-1999 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ÍNDICE DE REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ARE 648042 AgR (2ªT), ARE 648037 AgR (2ªT), RE 537616 AgR (1ªT), AI 543804 AgR (2ªT). (REPERCURSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA) RE 583747 RG. - Decisão monocrática citada: (ÍNDICE DE REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ARE 648039 Número de páginas: 12. Análise: 01/08/2016, IMC.