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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, RECDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_706103_4e9dc.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro LUIZ FUX Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (POSSIBILIDADE, PUBLICAÇÃO, PARTE INCONTROVERSA, PROJETO DE LEI, VETO PARCIAL, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) STF: RE 85950 (2ªT). - Veja Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.09.506040-6/000 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Número de páginas: 17. Análise: 23/01/2013, IMC. Revisão: 29/01/2013, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629236/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-706103-mg

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