17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-73.2010.4.04.7000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00010 ART- 00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00102 INC-00003 LET- A ART00167 INC-00002 ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-0001 PAR-00003 ART-00543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010233 ANO-2001 ART-00117 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011171 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG, RE 611047 AgR (1ªT), 696957 AgR (2ªT), ARE 704147 AgR (2ªT), ARE 704411 AgR (2T). (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARIDADE) RE 264269 (1ªT), RE 590260 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 640864, RE 638137, RE 680863, RE 600463, RE 602198, RE 702252, RE 695067. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1244632. - Veja ARE 678738 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 17/09/2014, JOS.
