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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 709212 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 709212 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
Publicação
DJe-099 27-05-2013
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_709212_6050c.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Acórdão (s) citado (s): (FGTS, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 522897 (TP). - Veja RR 39600-32.2007.5.10.0017 do TST. Número de páginas: 8. Análise: 13/06/2013, AAT. Revisão: 22/07/2013, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629222/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-709212-df-distrito-federal

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