jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 709212 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 709212 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
Publicação
DJe-099 27-05-2013
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_709212_6050c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Acórdão (s) citado (s): (FGTS, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 522897 (TP). - Veja RR 39600-32.2007.5.10.0017 do TST. Número de páginas: 8. Análise: 13/06/2013, AAT. Revisão: 22/07/2013, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629222/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-709212-df-distrito-federal

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 709212 DF - DISTRITO FEDERAL

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 479-60.2011.5.04.0231

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o …