25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709212 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 709212 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES
Publicação
27/05/2013
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00022 INC-00054 ART- 00007 INC-00003 INC-00029 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00023 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC- 099684 ANO-1990 ART-00055 DECRETO
- LEG-FED SUMTST-000362 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (FGTS, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 522897 (TP). - Veja RR 39600-32.2007.5.10.0017 do TST. Número de páginas: 8. Análise: 13/06/2013, AAT. Revisão: 22/07/2013, IMC.
