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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG ARE 690838 MG - MINAS GERAIS

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-223 13-11-2012

Julgamento

25 de Outubro de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_690838_0fa70.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral DJe 13/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

25/10/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

690.838 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE CONFERE TAL LEGITIMIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE 690.838 RG / MG

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

25/10/2012 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

690.838 MINAS GERAIS

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 690.838/MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE CONFERE TAL LEGITIMIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Município de Belo Horizonte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO DIFUSO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados.

Supremo Tribunal Federal

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ARE 690.838 RG / MG

No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente à ausência de legitimação constitucional da Defensoria Pública para ajuizar ações civis públicas.

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas em defesa de interesses difusos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito à correta interpretação dos poderes conferidos pela Constituição Federal à Defensoria Pública.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as defensorias públicas existentes no país, que, ao ajuizar ações semelhantes, estarão sujeitas a deparar-se com situações que demandem a apreciação dessa questão referente à sua legitimidade para agir em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que está a tramitar, nesta Suprema Corte, ação direta de inconstitucionalidade tendente a obter a declaração da inconstitucionalidade da norma legal que confere às Defensorias Públicas referida legitimidade ( ADI nº 3.943/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia).

Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, assim, conveniente, que esta Suprema Corte profira decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral.

Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.

Brasília, 2 de outubro de 2012.

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Supremo Tribunal Federal ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

ARE 690.838 RG / MG

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

690.838 MINAS GERAIS

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO – MATÉRIA

CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 690.838/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 5 de outubro de 2012.

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao dar provimento à Apelação nº 1.0024.09.701231-4/001, assentou a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Consignou não ser exclusiva a legitimação atribuída pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal ao Ministério Público para propor a referida demanda, motivo pelo qual terceiros também poderiam fazê-lo desde que autorizados pela Carta da Republica ou por lei. Apontou ser explícita a legitimação conferida à Defensoria Pública pelos artigos da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública – e 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/94 – Lei Orgânica da Defensoria Pública. Frisou a inviabilidade de se exigir a demonstração de hipossuficiência do grupo defendido no processo, ao fundamento de ser difuso o interesse em questão e, portanto, de natureza indivisível e com titulares indeterminados.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE 690.838 RG / MG

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Município de Belo Horizonte argui ofensa aos artigos 5º, inciso LXXIV, 59, 129 e 134 do Diploma Maior. Aduz não haver, no Texto de 1988, autorização para a Defensoria Pública ajuizar ações civis públicas e articula com a inconstitucionalidade dos artigos , inciso II, da Lei nº 7.347/85 e 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/94. Sustenta a impossibilidade de o mencionado órgão atuar na proteção dos interesses difusos, ante a necessidade de comprovação da hipossuficiência dos indivíduos tutelados, o que seria impraticável em se tratando dos aludidos direitos, cujos titulares são indeterminados.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, ante a importância da matéria, consistente na legitimação da defensoria pública para ajuizar ações civis públicas.

A recorrida, nas contrarrazões, discorre, preliminarmente, acerca da ausência de impugnação de todos os fundamentos do ato questionado e da falta de prequestionamento. Quanto ao mérito, assinala a inexistência de violação aos dispositivos constitucionais listados e indica o acerto do acórdão impugnado.

O extraordinário não foi admitido na origem.

O Município de Belo Horizonte interpôs agravo. Defendeu o cabimento do extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.

A recorrida, na contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada.

Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ARE 690.838 RG / MG

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 690.838/MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE CONFERE TAL LEGITIMIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Município de Belo Horizonte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO DIFUSO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados.

No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente à ausência de legitimação constitucional da Defensoria

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE 690.838 RG / MG

Pública para ajuizar ações civis públicas.

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas em defesa de interesses difusos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito à correta interpretação dos poderes conferidos pela Constituição Federal à Defensoria Pública.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as defensorias públicas existentes no país, que, ao ajuizar ações semelhantes, estarão sujeitas a deparar-se com situações que demandem a apreciação dessa questão referente à sua legitimidade para agir em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que está a tramitar, nesta Suprema Corte, ação direta de inconstitucionalidade tendente a obter a declaração da inconstitucionalidade da norma legal que confere às Defensorias Públicas referida legitimidade ( ADI nº 3.943/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia).

Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, assim, conveniente, que esta Suprema Corte profira decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral.

Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.

Brasília, 2 de outubro de 2012.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

ARE 690.838 RG / MG

constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(…)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que veio no próprio processo. Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu.

Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este Tribunal com o recurso extraordinário admitido.

3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 10 de outubro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629199/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-690838-mg-minas-gerais/inteiro-teor-311629209

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