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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 690838 MG 7012314-32.2009.8.13.0024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
13/11/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE CONFERE TAL LEGITIMIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00074 ART- 00059 ART- 00102 INC-00003 LET- A PAR-00003 ART- 00129 ART- 00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00081 PAR- ÚNICO INC-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 INC-00007 INC-00008 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 ART- 00005 INC-00002 LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 733433. - Decisão monocrática citada: (DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO). STF: ADI 3943. - Veja Apelação 1.0024.09.701231-4/001 da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Número de páginas: 10. Análise: 27/11/2012, SEV. Revisão: 04/12/2012, AAT.