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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 690838 MG 7012314-32.2009.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

13/11/2012

Julgamento

25 de Outubro de 2012

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_690838_0fa70.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE CONFERE TAL LEGITIMIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 733433. - Decisão monocrática citada: (DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO). STF: ADI 3943. - Veja Apelação 1.0024.09.701231-4/001 da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Número de páginas: 10. Análise: 27/11/2012, SEV. Revisão: 04/12/2012, AAT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629199/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-690838-mg-7012314-3220098130024

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