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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG ARE 721001 RJ - RIO DE JANEIRO

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA

Publicação

DJe-044 07-03-2013

Julgamento

28 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_721001_27689.pdf
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Inteiro Teor

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DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

28/02/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

721.001 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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ARE 721001 RG / RJ

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28/02/2013 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

721.001 RIO DE JANEIRO

MANIFESTAÇÃO:

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença para reconhecer o direito do ora recorrido à conversão em pecúnia de férias não gozadas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 181-183).

O apelo extremo apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aponta-se violação aos artigos e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias não gozadas em pecúnia.

Sustenta-se, ademais, que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.5.2001, declarou a inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência

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de repercussão geral da questão constitucional.

Discute-se nos autos se é devida a conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor público, a bem do interesse da Administração Pública.

Cumpre registrar, inicialmente, a inaplicabilidade da ADI 227 ao caso, pois a inconstitucionalidade declarada nessa assentada referia-se a dispositivo artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando ao seu arbítrio a criação de despesa para o erário. A propósito, leia-se a ementa do referido julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva

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iniciativa do Governador.

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade.

Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; AI-AgR 768.313, Rel.

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Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.

De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional.

Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do

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rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).

Brasília, 6 de fevereiro de 2013.

Ministro Gilmar Ferreira Mendes

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

721.001 RIO DE JANEIRO

PRONUNCIAMENTO

FÉRIAS NÃO GOZADAS – APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO ADMITIDA NA ORIGEM –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – PLENÁRIO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 8 de fevereiro de 2012.

A Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao negar provimento ao Agravo no Processo nº 0289104-31.2011.8.19.0001, assentou o direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas, em face do interesse do serviço público, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Consignou iniciar-se com a aposentadoria o transcurso do prazo prescricional para postular indenização referente às férias não gozadas.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado do Rio de

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Janeiro argui ofensa aos artigos , 37, cabeça, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169 da Carta da Republica. Sustenta estar o pronunciamento do Colegiado de origem fundamentado no artigo 77, inciso XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, de acordo com a opção pessoal, cuja incompatibilidade com o Diploma Maior teria sido declarada pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 227-9/RJ. Conforme aduz, em virtude dessa decisão, não haveria mais previsão legal autorizando o mencionado procedimento.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e econômico, ante a existência de diversas ações sobre a mesma questão em curso no Tribunal de origem e o possível impacto a ser causado nos cofres públicos.

O recorrido, em contrarrazões, diz da ofensa indireta aos dispositivos constitucionais evocados, da falta de prequestionamento e do intuito protelatório por parte do Estado do Rio de Janeiro. Em relação ao mérito, ressalta ter direito à conversão pleiteada.

O extraordinário não foi admitido na origem.

O recorrente interpôs agravo. Articulou com o cabimento do extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso.

O recorrido não apresentou contraminuta.

Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal de Fazenda

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Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença para reconhecer o direito do ora recorrido à conversão em pecúnia de férias não gozadas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 181-183).

O apelo extremo apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aponta-se violação aos artigos e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias não gozadas em pecúnia.

Sustenta-se, ademais, que o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.5.2001, declarou a inconstitucionalidade do art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Discute-se nos autos se é devida a conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor público, a bem do interesse da Administração Pública.

Cumpre registrar, inicialmente, a inaplicabilidade da ADI 227 ao caso, pois a inconstitucionalidade declarada nessa assentada referia-se a dispositivo artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que atribuía ao

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servidor público a faculdade de optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando ao seu arbítrio a criação de despesa para o erário. A propósito, leia-se a ementa do referido julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.

3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de

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férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade.

Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, o ARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; AI-AgR 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao

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acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.

Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.

De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional.

Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).

Brasília, 6 de fevereiro de 2013.

Ministro Gilmar Ferreira Mendes

Destaco constar da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo, tendo o relator conhecido do agravo e negado provimento ao

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extraordinário.

2. O tema enseja a manifestação do Supremo. Aliás, no Mandado de Segurança nº 28.286/DF, ainda pendente de conclusão de julgamento, implementei medida acauteladora viabilizando a conversão admitida na origem.

O único aspecto que entendo inadequado diz respeito a apreciar o extraordinário no denominado Plenário Virtual. Trata-se não de deliberação sobre o incidente, a repercussão geral, mas ligada ao mérito do conflito de interesses. Sob esse ângulo, a atuação do Colegiado deve se fazer mediante a reunião dos integrantes em sessão do Plenário propriamente dito.

3. Admito a repercussão geral. Deixo de me pronunciar, por ora, quanto à matéria de fundo, muito embora relativamente a mera confirmação da jurisprudência. Com isso, levo em conta a organicidade e a dinâmica inerentes ao Direito instrumental, homenageando, sob a minha óptica, a almejada segurança jurídica.

4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 20 de fevereiro de 2013, às 10h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

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