Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001

Recurso extraordinário com agravo.

2. Administrativo. Servidor Público.

3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.

4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

- O ARE 721001 RG foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO) ADI 227 (TP), ARE 662624 AgR (1ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 197640 (1ªT), RE 324880 AgR (1ªT). - Veja MS 28286 do STF e Processo 0289104-31.2011.8.19.0001 da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Número de páginas: 14. Análise: 03/04/2013, MMR.