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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ECIO TADEU DE OLIVEIRA
Publicação
07/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_721001_27689.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo.
2. Administrativo. Servidor Público.
3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração.
4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- O ARE 721001 RG foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO) ADI 227 (TP), ARE 662624 AgR (1ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 197640 (1ªT), RE 324880 AgR (1ªT). - Veja MS 28286 do STF e Processo 0289104-31.2011.8.19.0001 da 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Número de páginas: 14. Análise: 03/04/2013, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629153/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-721001-rj-0289104-3120118190001

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